Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Sem Restrição, serviço digital de tecnologia jurídica para geração automatizada de documentos destinados a juizados especiais cíveis.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

A plataforma oferece:

• Diagnóstico jurídico automatizado: Análise das informações fornecidas pelo usuário para identificação de possíveis violações legais cometidas por instituições financeiras.
• Geração de documentos jurídicos: Criação automatizada de petições iniciais e documentos complementares para ajuizamento em juizados especiais cíveis.
• Orientação legal informativa: Informações sobre legislação aplicável ao caso do usuário.

A plataforma NÃO presta serviços de advocacia, NÃO representa judicialmente o usuário e NÃO substitui a consulta com advogado.

• Fornecer informações verídicas e atualizadas
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Responsabilizar-se pelo conteúdo das informações fornecidas
• Utilizar os documentos gerados apenas para os fins legais indicados

Os valores dos planos estão descritos na plataforma no momento da contratação. O pagamento é processado de forma segura via processador de pagamento seguro.

Política de reembolso: O usuário tem direito ao reembolso integral em até 7 dias após a compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), desde que os documentos não tenham sido baixados.

Os documentos são gerados em formato .docx e disponibilizados no painel do usuário imediatamente após a confirmação do pagamento. Um link de acesso é enviado por e-mail.

Em caso de falha técnica, o prazo máximo de entrega é de 24 horas. Caso não receba os documentos, entre em contato: contato@semrestricao.com.br.

Os documentos gerados pela plataforma são baseados nas informações fornecidas pelo usuário. A plataforma:

• Não garante resultado favorável em processos judiciais
• Não é responsável por decisões judiciais
• Não presta assessoria jurídica individualizada
• Não substitui acompanhamento de advogado em causas complexas

Recomendamos que o usuário consulte um advogado para casos que envolvam valores elevados ou situações complexas.

Todo o conteúdo da plataforma (interface, algoritmos, modelos de documentos, textos) é de propriedade exclusiva do Sem Restrição, protegido pela Lei 9.610/1998.

Os documentos gerados para o usuário são de uso exclusivo do titular, vedada a comercialização ou reprodução para terceiros.

A plataforma é fornecida “como está”. Não nos responsabilizamos por:

• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou caso fortuito
• Uso indevido dos documentos pelo usuário
• Decisões judiciais desfavoráveis
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes

Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago pelo usuário no plano contratado.

A plataforma se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário que:

• Fornecer informações falsas
• Utilizar o serviço de forma fraudulenta
• Violar estes Termos de Uso

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação para contato@semrestricao.com.br.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, conforme Art. 101, I do CDC.

Para consumidores, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais legislações protetivas.