Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018
A LGPD garante a você controle sobre seus dados pessoais. Conheça seus direitos previstos no Art. 18.
Confirmação da existência de tratamento
Você pode solicitar confirmação de que tratamos seus dados pessoais.
Acesso aos dados
Direito de obter cópia de todos os seus dados pessoais que tratamos.
Correção de dados
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou eliminação
Solicitar que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.
Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Eliminação dos dados consentidos
Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento.
Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas ou privadas o controlador compartilhou seus dados.
Revogação do consentimento
Revogar o consentimento a qualquer momento, sem custo, mediante simples manifestação.
Oposição ao tratamento
Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em hipóteses diversas do consentimento em caso de descumprimento da LGPD.
Para exercer qualquer um dos seus direitos, entre em contato conosco informando:
contato@semrestricao.com.br
Prazo de resposta: até 15 dias úteis (Art. 18, §5º da LGPD)
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se você acredita que seus direitos foram violados, pode peticionar à ANPD em www.gov.br/anpd.