Última atualização: Fevereiro de 2026
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O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio desta plataforma é o "Sem Restrição", plataforma digital de tecnologia jurídica para geração automatizada de documentos destinados a juizados especiais cíveis.
Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, o controlador pode ser contatado pelo e-mail: contato@semrestricao.com.br.
A plataforma adota o princípio da minimização de dados (Art. 6º, III da LGPD), coletando apenas as informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços.
a) Dados de identificação
Nome completo, CPF, endereço de e-mail e número de WhatsApp. Utilizados para validação de identidade, geração personalizada dos documentos jurídicos, comunicação sobre o andamento do caso e envio dos documentos gerados.
b) Dados financeiros informados pelo usuário
Valor da dívida, nome do banco ou instituição credora, tempo de negativação, renda mensal líquida, valor de parcelas pagas e relatos de situações de cobrança abusiva. Utilizados exclusivamente para o cálculo de violações legais, estimativa de indenização e geração dos documentos jurídicos personalizados.
c) Dados técnicos
Endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional e dados de navegação na plataforma. Coletados automaticamente para segurança, prevenção de fraudes e melhoria contínua do serviço.
A plataforma não coleta dados sensíveis nos termos do Art. 5º, II da LGPD, salvo quando estritamente necessário e mediante consentimento específico do titular.
a) Consentimento do titular (Art. 7º, I)
O usuário autoriza expressamente o tratamento de seus dados pessoais ao aceitar esta Política de Privacidade. O consentimento é livre, informado, inequívoco e pode ser revogado a qualquer momento.
b) Execução de contrato (Art. 7º, V)
O tratamento dos dados é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços, especificamente para a geração dos documentos jurídicos personalizados.
c) Legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX)
Dados técnicos são tratados com base no legítimo interesse para fins de segurança da plataforma, prevenção de fraudes e melhoria dos serviços.
Os dados pessoais dos usuários NÃO são vendidos, alugados, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins de marketing, publicidade ou quaisquer finalidades comerciais alheias à prestação do serviço.
Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente com:
A plataforma NÃO coleta, armazena ou trata dados pessoais de menores de 18 anos, em conformidade com o Art. 14 da LGPD e o ECA (Lei 8.069/1990).
Caso dados de menores sejam inadvertidamente coletados, serão imediatamente eliminados de todos os sistemas.
Medidas técnicas e administrativas implementadas:
Transcorrido o prazo, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura.
Os processadores utilizados (Supabase, Payt, Resend) podem processar dados fora do Brasil. A transferência é realizada com garantias adequadas em conformidade com o Art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e compromisso com a legislação de proteção de dados.
Em caso de incidente de segurança (Art. 48 da LGPD):
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, você tem direito a:
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail contato@semrestricao.com.br. Prazo de atendimento: até 15 dias úteis.
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por aviso na plataforma e por e-mail aos usuários cadastrados.
O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação da versão atualizada.
contato@semrestricao.com.br
Prazo de resposta: até 15 dias úteis (Art. 18, §5º da LGPD)